Ainda a respeito da fake news legislativa espalhada pelo deputado HM na internet, segue um passo a passo da tramitação de proposta de emenda à lei orgânica, e que desmonta a mentira que tentou-se passar ao incauto público:

1 – Apresentação da proposta deve ter assinatura de um terço, no mínimo, dos vereadores da câmara (5, hoje);
2 – A proposta será lida em plenário e publicada no Órgão Oficial do Município;
3 – Somente então a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (aquela que, vejam só, ele presidiu), para apresentação de parecer. Aí então abre-se o prazo para apresentação de emendas à proposta de emenda à Lei Orgânica, que é de vinte dias. A CCJ não precisa aguardar a apresentação das emendas para apresentar o parecer. O parecer é em relação à proposta e não em relação às emendas. A CCJ então realiza o exame de admissibilidade da proposta, nos termos do Regimento Interno/
4 – As emendas à proposta deverão ser apresentadas no âmbito da CCJ, subscritas por um terço dos vereadores, o que corresponde a 5 vereadores;
5 – A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços, o que corresponde a 10 vereadores, com intervalo de dez dias.