Representação suspende licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, suspendeu a concorrência pública nº 5/2019, lançada pela Prefeitura de Maringá. Trata-se de registro de preços para a contratação de empresa prestadora de serviços de varrição manual e mecanizada do perímetro urbano da cidade. O valor máximo previsto é de R$ 8.945.350,00.

O ato foi provocado por duas representações, interpostas pelas empresas Transresíduos Transportes de Resíduos Industriais Ltda. e Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. O relator considerou, ao recepcionar o pedido da primeira licitante, que a administração municipal tomou medidas que feriram o direito de petição e os princípios da publicidade, moralidade, competitividade, ampla defesa e contraditório. Com isso, restou prejudicada a representação da empresa Litucera.
Conforme o conselheiro, houve a alteração de itens do instrumento convocatório da concorrência pública sem a respectiva republicação do edital. Em lugar disso, a administração somente emitiu notas de esclarecimento a respeito das mudanças, o que afronta a legislação sobre o tema. O relator também destacou que, mesmo na iminência da abertura das propostas, os responsáveis pelo certame ainda não haviam apreciado impugnação do edital interposta pela empresa Transresíduos, o que, para ele, resultou na restrição de direitos da peticionante.
O despacho, do dia 22, foi homologado ontem na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR. Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Maringá e os membros da comissão de licitação responsável pelo certame apresentem seus esclarecimentos a respeito das irregularidades apontadas. Os efeitos da medida perduram até que o TCE decida sobre o mérito da questão.

(Foto: PMM/TCE)

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Pioneiro em blog político, foi repórter e apresentador de programas de rádio e televisão, além de ter editado jornais e revistas. É comentarista da Jovem Pan Maringá.