Ex-governadora teria determinado pagamento irregular à JMK
Os pagamentos considerados irregulares à empresa JMK, no final de dezembro passado, teriam sido feitos por determinação da então governadora Cida Borghetti (PP).
É o que consta dos depoimentos tomados pela CPI da JMK, na manhã de hoje na Assembleia Legislativa. Luiz Carlos Ghirelli, funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda que esteve lotado no Grupo Orçamentário Financeiro Setorial, disse que as três notas fiscais que totalizavam R$ 18 milhões não estavam acompanhadas dos devidos documentos (certidões), contrariando a cláusula 8.10 do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa.
Na oitiva, ele relatou que o então diretor-geral da Secretaria de Administração e Previdência, Francisco César Farah, falou que era “para realizar os pagamentos, porque era uma determinação da governadora”. Duas notas foram pagas, no valor de R$ 9,3 milhões, e o restante, R$ 7,5 milhões, foi barrado pela atual administração. Uma sindicância apontou irregularidades da repactuação do contrato, em função do reajuste de 40$, sem que tenha existido termo aditivo e o índice utilizado.
Sobre as datas alteradas, nenhum dos dois ouvidos hoje souve explicar. Como se vê acima, o pedido para o pagamento (ofício 756/2018-GS, à esq.) foi feito dia 20 de setembro, o despacho autorizatório (n° 389/2018-GS, à dir.) também foi assinado no dia 20 pelo secretário da Fazenda da época, José Luiz Bovo, mas o decreto nº 12031 (ao centro), atendendo os dois documentos, foi publicado no dia 18 de dezembro, pela governadora e pelo secretário de Fazenda. Uma procura nos diários oficiais do Executivo estadual não encontrou o decreto 12.031.