Pagamentos à JMK ainda geram dúvidas na CPI na Assembleia
Após mais uma reunião da CPI que apura possíveis irregularidades na manutenção da frota do Poder Executivo, os deputados ainda têm dúvidas sobre a autorização do pagamento à JMK, empresa prestadora do serviço, na ordem de R$ 18 milhões no final de 2018 referentes à reajustes retroativos (repactuação do contrato).
Os deputados queriam entender por que o orçamento do Estado estava fechado desde o dia 10 de dezembro e no dia 20 foi feita a solicitação de pagamento à JMK, sendo realizado dias depois
Na reunião de hoje o ex-diretor-geral da Secretaria de Administração e Previdência), Francisco César Farah, foi ouvido novamente. Ele havia sido ouvido no dia 27 de agosto, mas foi reconvocado após a CPI receber novas informações a respeito do contrato. Segundo ele, o pagamento foi autorizado por ele e pelo então secretário de Administração, Fernando Ghignone, após o então secretário de Fazenda, José Luiz Bovo, ter “sinalizado que havia saldo disponível para novos pagamentos” e que a intenção do governo era “resolver os pagamentos à JMK para evitar uma judicialização”. Quanto às datas divergentes do decreto governamental, do dia 18, liberando recursos, e da solicitação de excepcionalidade da Seap ser do dia 20 de dezembro, não soube dizer o motivo, mas afirmou que desde 2016 os pagamentos à JMK eram assunto dentro das secretarias. Farah disse ainda que a repactuação do contrato foi realizada com base em uma tabela de um sindicato que representa a classe e que os preços foram mantidos dentro do “desconto de 60% ofertados pela JMK na licitação”.
O outro ouvido, foi Luiz Carlos Ghirelli, funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda que esteve lotado no Grupo Orçamentário Financeiro Setorial (Gofs). Ele relatou que o empenho foi realizado no dia 20 de dezembro com a autorização do diretor geral da Seap e que o ofício do secretário de Administração solicitando a excepcionalidade para o pagamento não passou pelo Gofs, não sabendo relatar a diferença das datas.
Ghirelli e Farah, assim como o ex-secretário de Administração, foram citados em uma sindicância realizada pela atual gestão estadual. Segundo o servidor da Seap, Valdecir Dias de Moraes, que presidiu a sindicância, os três teriam “agido de forma irregular” na repactuação do contrato, em razão dos “índices aplicados” permitido um reajuste na ordem de 40%, o que teria “na nossa avaliação gerado uma diferença de R$ 9,3 milhões. Não se sabe até hoje qual índice foi aplicado. Não foi encontrado termo aditivo que concedeu o reajuste. Se tornou um ato nulo e assim o secretário decretou”, relatou Valdecir. Segundo a sindicância caberá agora um processo administrativo para apurar a atuação dos servidores.
Do valor total, a empresa teria recebido R$ 10,7 milhões em 2018, o restante, R$ 7,5 milhões, foi barrado pela atual gestão que, assim como disse Valdecir, considerou nulo o ato que concedeu o reajuste retroativo.
Para o presidente da CPI, deputado Soldado Fruet (Pros), a convocação dos ex-secretários de Administração e da Fazenda é necessária para esclarecer a autorização desse pagamento à JMK e que as oitivas estão em fase final. “É preciso a explicação das datas estranhas (do decreto) que o relator não conseguiu entender para depois disso começar a elaborar o relatório”.
Participaram da reunião os deputados Delegado Jacovós (PL), Alexandre Amaro (Republicanos) Luiz Fernando Guerra (PSL), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSDB). (Alep)
