A Câmara de Maringá aprovou na sessão de hoje, por 12 votos, em primeira e segunda discussões, o projeto dos vereadores Odair Fogueteiro (fotp), Belino Bravin e William Gentil que prorroga de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal até 28 de fevereiro de 2020.

Os únicos impostos que não poderão ser renegociados é o IPTU e ITBI. Para isso, os vereadores realizaram uma sessão extraordinária após o final da primeira para garantir o encaminhamento e devida publicação no órgão oficial do município.

Segundo os autores, o objetivo é oferecer oportunidade aos interessados em quitar sua dívida com o município considerando o rendimento extra com o pagamento de férias e 13º salário. “Até agora, a prefeitura já recebeu R$ 10 milhões com a renegociação das dívidas e vai arrecadar muito mais com a dilatação do prazo”, argumentou Fogueteiro.

Outro destaque da sessão foi a aprovação, por 11 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Flávio Mantovani (foto), proibindo a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados, ficando excluídos da vedação os animais destinados ao consumo humano, criados em regime de pecuária, suinocultura e avicultura.

De acordo com o parágrafo 2º do projeto de lei, o objeto não se confunde com o encaminhamento a terceiros (doação/adoção), mediante entrevista prévia e cumprimento de exigências preestabelecidas, de animais vivos, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, cujo objetivo seja a tutela responsável e o cuidado permanente destes sem vistas a qualquer benefício comercial ou fim reprodutivo.

O projeto de lei prevê multa ao infrator no valor de R$ 2 mil por cada animal envolvido no ato ilegal, ficando autorizada a fiscalização da autoridade competente remover os possíveis animais flagrados em atitudes ilícitas conforme consta neste projeto de lei, podendo ainda, se necessário, contar com auxílio de força policial para o recolhimento do animal e aplicação de advertência ou multa ao infrator. (C/ CMM)

(Fotos: Marquinhos de Oliveira)