A Câmara de Mandaguari recebeu denúncia contra o vereador Nilton Boti, com pedido de abertura de Comissão Processante, que pode terminar com a cassação de seu mandato.

A motivação do documento, lido na primeira sessão ordinária, é uma condenação em segunda instância que o parlamentar teve em novembro do ano passado, referente ao uso indevido de 22 diárias em outro mandato.

O autor da denúncia é Roberto Almeida do Nascimento, que aponta que o denunciado “praticou ato de improbidade administrativa, utilizando-se do mandato de vereador”, estando o caso, portanto, sujeito “à apuração e sanção pela Câmara”. A acusação cita ainda as decisões que condenaram Botti, com a devida necessidade de ressarcimento ao erário.

Em seu pedido, o denunciante afirma que, apesar de o caso já ter sido julgado na esfera judicial, é marcado por “forte aspecto político, ofendendo princípios administrativos básicos e o decoro” parlamentar. O pedido foi submetido à Procuradoria Jurídica do Legislativo, que orientou a presidência da Câmara a ler o documento na sessão ordinária, bem como declarar o impedimento de Botti para votar sobre o seu próprio caso e determinar a convocação do suplente para o julgamento.

Boti participou da sessão em que o documento foi lido na íntegra, estando ciente do recebimento da acusação. O parlamentar disse estar tranquilo e ser responsável pelo que faz. “Eu não tenho preocupação com esse processo. Vou continuar fazendo meu trabalho com responsabilidade, não vou fugir. Se isso está sendo feito para me intimidar, falharam, porque isso não me intimida; vou continuar com minha missão”, comentou, reforçando ainda que tomará conhecimento da denúncia na íntegra, nos próximos dias.

O QUE ACONTECE AGORA – O caso precisa ser guiado com base no Decreto-Lei 201/67, legislação federal que trata sobre os casos de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Sendo assim, como a acusação recai sobre um dos parlamentares, este não pode votar, sob o risco de parcialidade. Portanto, o seu suplemente deverá ser convocado, devendo se apresentar em até 15 dias.

A partir daí, os vereadores votarão sobre a aceitação da denúncia ou o seu arquivamento, decisão que será tomada pela maioria dos votos entre os votantes. Se arquivada, o caso será encerrado. Se aceita, uma CP será formada e dará seguimento ao fato. Para ter o mandato cassado, o parlamentar precisa receber o voto de, no mínimo, 2/3 de seus pares, no julgamento final.

ENTENDA O CASO – Em novembro de 2019, o vereador Nilton Botti foi condenado em segunda instância, juntamente com outros ex-vereadores, por usar 22 diárias indevidamente, na condição de vereador, em outro mandato. A decisão apontou que não era “possível outra conclusão, senão que se apropriou indevidamente de dinheiro público para finalidades espúrias”, mantendo a condenação e negando recursos já apresentados pelo Edil. O processo corre desde 2013 sob o nº 0003712-87.2013.8.16.0109. (CMM)