A ação civil pública do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro que conseguiu da justiça a proibição da campanha do governo Bolsonaro, que defendia a volta ao trabalho, é um primor e quem gosta de Direito não pode deixar de ler.

Segundo a ação, “a publicidade elaborada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, custeada com recursos públicos federais, não possui conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, pois limita-se a repetir jargão imperativo, vago e pouco esclarecedor, segundo o qual “O Brasil não pode parar”, sem contudo indicar qual a orientação ou comando se pretende efetivamente veicular”.

Além de citar o custo da campanha ao erário, a peça cita dados científicos irrefutáveis em relação à pandemia.

Aqui, o pedido feito pelo MPF. Aqui, a decisão da JF.

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