O vereador Jean Marques (Podemos) quer acabar com o isolanento social noturno em Maringá, uma das medidas tomadas contra a pandemia. A prefeitura, assim que notificada do habeas corpus concedido ontem, deverá recorrer da decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar ao ex-líder do prefeito na Câmara de Maringá.

A decisão, baseada no fato de que o toque de recolher (das 21h às 5h) enquanto perurar a situação de emergência (decreto 445/2020), decorrente da pandemia do novo coronavírus, viola a “a sua liberdade de locomoção, assegurada constitucionalmente”.

A prefeitura defendeu alegalidade do ato como necessário ao enfrentamento da pandemia do coronavírus que assola a mundo, “porquanto medida se volta à proteção da saúde e da própria vida da
população local”.

O toque de recolher integra as medidas de isolamento – neste caso, noturno – contra a pandemia e foi liberada pelo juiz Nicola Frascati Junior, que em outros casos, como a das lojas de conveniência dos postos de gasolina, havia atuado contra seu funcionamento -, mas o atendimento ao pedido feito pelo vereador Jean Marques foi baseado no fato de que não poderia declarar toque de recolher no contexto das medidas de emergência de saúde pública, “impingindo a seus cidadãos coação na liberdade de ir e vir sem qualquer respaldo legal ou científico para tanto”.

O despacho foi publicado antes de o STF decidir, por unanimidade, que as decisões em períodos de pandemia são sim constitucionais e que cabe aos governadores e prefeitos determinar as medidas de isolamento social e decidir sobre o que são ou não serviços essenciais.

Confira o teor da decisão liminar aqui.

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