A ONG Vigilantes da Gestão ingressou na justiça para fazer o município de Pitangueiras cumprir a lei e demonstrar publicamente a efetiva contraprestação pelos empenhos (reserva do valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços). A iniciativa visa ao controle e cumprimento irrestrito da legislação “e a eliminação de eventuais omissões dos órgãos públicos e/ou concessão de privilégios”.

“O município tem por obrigação e cumprimento do rito legal, apresentar os relatórios, visando o controle social, relevando destacar que se trata de informação pública que já deveria até constar do Portal da Transparência – o que não foi observado”, destaca informação disponibilizada pelo Vigilantes da Gestão. Saiba mais.