O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente representação encaminhada pela 7ª Promotoria de Justiça de Cascavel, que apontou a ocorrência de progressão funcional irregular de servidores da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste).

Devido à decisão, o ex-reitor da Unioeste, Paulo Sérgio Wolff, foi multado em R$ 4.264,00; e o tribunal determinou à Unioeste que instaure novo processo administrativo para corrigir, no prazo máximo de 30 dias, a situação funcional dos servidores promovidos, com o retorno ao nível correto. O prazo passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.

Ao receber a representação, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, encaminhou os autos à Sétima Inspetoria de Controle Externo, unidade do TCE-PR responsável pela fiscalização da Unioeste, para que se manifestasse sobre os fatos noticiados. Os servidores foram beneficiados por progressões funcionais em afronta à legislação, já  eles ingressaram na Classe III, Nível I, da carreira e foram promovidos imediatamente para a Classe I, sem respeitar o intervalo mínimo de sete anos exigido no artigo 23, parágrafo 5°, da Lei Estadual nº 11.713/97 (redação dada pela lei estadual nº 17382/12).