Maringá poderá deixar de receber repasses de R$ 12.477.944,954 do governo federal caso seja aprovado o projeto de lei 11.184, apresentado no dia 19 pelo vereador não reeleito William Gentil (PSB). O projeto contraria o projeto de lei federal 3.364, que aguarda sanção do presidente da República.

O projeto de Gentil amplia a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seu acompanhante. O projeto, se aprovado, altera a lei 3.508/93, que estabeleceu as gratuidades, cujo custo reflete diretamente no valor da tarifa paga pelos demais usuários.

Está previsto o repasse de recursos superiores a R$ 12 milhões para Maringá para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia de covid-19. O valor significa 0,4% dos R$ 4 bilhões do total estabelecido pelo projeto de lei, que foi recentemente aprovado pelo Senado. A União deverá fazer o repasse para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e Distrito Federal.

No entanto, o projeto de lei federal veda o repasse do dinheiro à em caso de criação de novas gratuidades. Entre as condições para o acesso aos recursos está “a vedação à adoção compulsória de novas gratuidades sem a devida contraprestação pecuniária do titular do serviço público ou a permissão para que o operador do serviço de transporte público obtenha receitas acessórias, de forma a não onerar a tarifa dos usuários pagantes”.