Depois de pedir aprovação de Refis, autor não vota projeto
Faltando duas sessões ordinárias para o fim da atual legislatura, o vereador Odair Fogueteiro (PDT) conseguiu o que vinha tentando desde que retornou ao Legislativo. Hoje, em regime de urgência, a Câmara de Maringá aprovou em primeira votação seu projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal. O Refis beneficiará inadimplentes de tributos como o IPTU e o ISSQN. Há algum tempo ele chegou pedir de joelhos aos colegas que aprovassem o projeto.
O trâmite em regime de urgência teve como principal alegação a situação provocada pela covid-19 junto aos contribuintes. As comissões deram seu parecer durante a sessão. Este Refis não vai apenas beneficiar em relação a multas e juros de débitos, em dívida ativa ou não, mas também o valor principal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido até 5 antes da pandemia.
Diz o parágrafo 4º do artigo 9º: “Os débitos concernentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) elegíveis à regularização por meio do programa de que trata esta Lei, incluídas as multas fiscais a ele relativas, além dos descontos
previstos no § 3º deste artigo, terão a redução do principal atualizado nas seguintes proporções: a) 50% (cinquenta por cento) do seu valor, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31de dezembro de 2012; b) 40% (quarenta por cento) do seu valor, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º
de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015″.
Ainda de acordo com o projeto, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400,00 quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100,00 quando se tratar de débito de pessoa física. Eles terão até 120 meses para fazer o pagamento, com descontos
Fogueteiro, que fez discurso em tom de despedida, seu projeto poderá injetar até R$ b2 bilhões nos cofres do município. Ele pediu que o prefeito Ulisses Maia não vetasse o projeto. Há entendimento jurídico de que Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal. Apesar de ter dito que passou quatro anos lutando pelo Refis, Odair Fogueteiro não votou no próprio projeto; na hora da votação ele dava entrevista e não votou, assim como Jean Marques (Podemos).
