Prossegue hoje a audiência pública virtual promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestre, aberta ontem, para divulgar o projeto de concessão para exploração de seis lotes do sistema rodoviário do Paraná. O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, foi uma das 116 pessoas previamente inscritas a se manifestar, que destacou que, se a ANTT não partir de uma tarifa de pedágio obtida pelo menor preço, em breve o Paraná estará na mesma situação das últimas duas décadas.
“Temos até o momento 40 manifestações nesta audiência pública e todas foram contrárias ao modelo de outorga. Penso que a Ouvidoria da ANTT deverá ter a máxima atenção a isso que a sociedade paranaense manifesta por suas instituições, ou seja, não concordamos com o modelo híbrido, não concordamos com o modelo de pagamento de outorga. Além de limitar o valor do desconto, este modelo ainda exige a disputa pelo maior valor de outorga, o qual será obviamente levado em consideração tanto quanto da estipulação da tarifa referência, quanto da elaboração da proposta pelo empresário”, disse Telles.
“É impressionante o caderno de obras que a ANTT apresenta, mas recordo que há 24 anos o Paraná também foi assolado com essas propostas, inclusive a proposta do anel viário da época previa a duplicação da BR 277 de Foz do Iguaçu a Paranaguá, coisa que não temos até hoje, apesar de pagarmos as mais altas taxas de pedágio do país”, argumentou. “As entidades paranaenses, de maneira uniforme, entendem que o modelo de outorga é inadequado para o estado. Esta é a primeira proposição da OAB. Também discordamos do degrau tarifário, apesar de todas as justificativas. 40% de degrau tarifário fará com que, partindo das tarifas propostas, em breve tenhamos de novo a mesma situação vivenciada: a população não conseguindo pagar e termos que rever o cadernos de obras propostas”, afirmou Cássio Telles.
Telles também defendeu a necessidade de transparência total, lembrando tratar-se de um princípio previsto na Lei 8997/95. “Gostaríamos de saber quem foi a empresa responsável, os técnicos que realizaram estes estudos, quanto será o seguro garantia, enfim, transparência absoluta”, disse.
Concessão proposta não é diferente do sistema atual
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) afirmou ontem que a proposta de concessão de rodovias que o Ministério da Infraestrutura quer implantar no Paraná não difere do modelo atual. Segundo ele, o conceito é o mesmo, de uma concessão onerosa, que cria uma taxa de outorga que será paga pelos paranaenses.
Romanelli se manifestou durante audiência pública realizada pela ANTT. “Não há nenhuma razão para acreditar que este processo é diferente do que existe hoje”, sustentou ele. O deputado afirmou ainda que, mesmo que 100% do valor da outorga fique no Paraná, isso não beneficia os usuários. “A taxa de outorga vai ficar com a concessionária”.
O parlamentar reforçou que a realização das audiências está prejudicada, assim como todo o processo licitatório. Uma das razões, explicou Romanelli, é que a União não detém a delegação sobre as rodovias estaduais incluídas no pacote de concessão. “Não há instrumento jurídico”, afirmou o deputado.
LEI – Romanelli disse que a Assembleia Legislativa deve votar nas próximas semanas um projeto de lei que só permitirá a inclusão de trechos estaduais na proposta de concessão do Ministério da Infraestrutura no caso do leilão ser realizado com base no menor preço de tarifa.
Romanelli destaca que a população paranaense exige um preço justo de tarifa, garantia da realização de obras, criação de instrumentos rígidos de controle das concessões e o início imediato do programa de obras.
Outra questão abordada foi a localização das praças de pedágio, já que muitas ficam próximas de áreas urbanadas ou com grande fluxo regional. “Isso penaliza o desenvolvimento dos municípios”, disse ele.
O deputado também pediu esclarecimentos aos técnicos da ANTT sobre o passivo da atual concessão, uma vez que existem várias obras previstas e não realizadas em trechos de rodovias federais, e que continuam planilhadas no projeto atual. “As atuais concessionárias não cumprem nem o acordo de leniência que assinaram com o Ministério Público Federal”, pontuou.
ANEL DE INTEGRAÇÃO – Os atuais contratos de concessão dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração se encerram em novembro e as novas licitações estão previstas para este ano. Ao todo, o Ministério da Infraestrutura planeja conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente. (OAB-PR/Alep)