As promotorias de justiça de Mandaguari encaminharam recomendação administrativa à prefeita Enfermeira Ivonéia para que se abstenha de formalizar qualquer contrato administrativo com a Sociedade Beneficente Cristo Rei (Hospital Cristo Rei). No final de março o Legislativo aprovou projeto enviado pelo Executivo instituindo o Programa Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, que serveria de base para contratação do hospital, que segundo as ponderações do MP nãso fornece a segurança necessária ao paciente em serviços de saúde.

Os promotores Erick Leonel Barbosa da Silva e Roberta de Almeida Said Coimbra lembram que em março uma equipe técnica da 15ª Regional de Saúde realizou visita técnica, “certificando irregularidades na estrutura física, documentação, no pronto atendimento/sala de emergência, no processamento de roupas/lavandeira, no abastecimento de água, no posto de enfermagem e na farmácia”. Entre outros considerandos, lembram que a entidade tem Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde em desacordo com a legislação assim como descumpre exigências estabelecidas em, resolução da Secretaria de Estado da Saúde, e não cumpre requisitos considerados “imprescinvídeis”.

O projeto aprovado recentemente visa restabelecer os serviços com o hospital, que recebia R$ 280 mil mensais até o final do ano passado para atender pacientes do SUS. “O texto da matéria não especifica qual hospital será contratado para executar o programa, porém, um documento anexo enviado pela Prefeitura indica a possibilidade de se contratar a Sociedade Beneficente Cristo Rei”, informou a Câmara no final de abril. A prefeita sancionou a lei.