Projetos fora de eixo
Passados seis meses, o presidente da Câmara de Maringá, Mário Hossokawa, vai ter que promover um curso intensivo para alguns dos novos vereadores. É que continuam sendo protocolizados projetos sem sustentação constitucional, legal.
Amanhã mesmo, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, ao menos dois projetos gritam por conta da constitucionalidade. Um de Rafael Roza (Pros), aquele do auxílio emergencial, que permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Maringá por, pelo menos, 10 horas diárias, durante o período de enfrentamento da pandemia de covid-19 – faltou combinar a Justiça Trabalhista, já que na prática quer fazer as pessoas trabalharem mais.
Fora de eixo mesmo é o projeto de lei nº 15.982/2021, de Paulo Biazon, que obriga a concessionária do transporte coletivo de passageiros a efetuar, “de forma prioritária”, o pagamento de seus funcionários.
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