A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Maringá reúne-se amanhã e um dos itens é o parecer sobre o projeto de lei 15.909/2021, da vereadora Cris Lauer (PSC), que revoga 44 leis ordinárias autorizativas. Na prática, é só gasto de dinheiro público, uma vez que as leis já não servem mais para nada e sua manutenção nos anais da Câmara tem a ver com seu contexto histórico. É como se o projeto fosse uma grande borracha, mas que, para ser utilizada, gasta tempo e dinheiro público.

O projeto que mobiliza vários servidores públicos para ser proposto, analisado e eventualmente votado, revoga leis autorizativas de 1953 a 1980, o que já havia sido inclusive objeto de preocupação de um ex-vereador de meio mandato. Os projetos revogados vão de autorização para construção do paço municipal e do estádio municipal (em 1953), para a construção do necrotério (1957), para ornamentar a cidade para as festas natalinas (1969), para colocar relógio público na praça Raposo Tavares (1972), construção de autódromo (1973) até autorização para que a prefeitura colocasse cascalho nos carreadores da zona rural (1979), entre outros, que na prática não têm eficácia e, por isso, não fazem mal a ninguém – daí o registro permanecer no Legislativo, dado ao valor histórico e institucional daquele poder.

(Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)