A Assembleia Legislativa do Paraná divulgou nota esclarecendo que “até o presente momento não recebeu nenhum projeto de lei ou qualquer outra proposição legislativa que trate de alterações em taxas de cartórios”. A notícia foi divulgada por órgãos de comunicação nesta semana.

“Não cabe ao Poder Legislativo fazer qualquer manifestação sobre o tema antes de tomar conhecimento sobre o teor da matéria que ainda está em análise no Tribunal de Justiça do Paraná, a quem cabe propor qualquer alteração legislativa relativa ao tema”, finaliza o comunicado.