Autarquia deve divulgar dados de contratos
A Paraná Esporte precisa divulgar, em seu Portal da Transparência, todas as informações relativas aos contratos firmados pela autarquia, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011). A determinação, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, deve ser cumprida em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa aos responsáveis.
A ordem foi expedida pelos membros do Tribunal Pleno do órgão de controle ao aprovarem as contas da entidade em 2020. Ela visa a regularização do único item ressalvado na prestação de contas anual. Os conselheiros recomendaram ainda que a Paraná Esporte dê publicidade à integralidade dos dados de interesse público produzidos ou custodiados pela autarquia, também de acordo com o estabelecido na LAI. A decisão é do dia 2, não houve recurso e transitou em julgado dia 7.
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