O senador Oriovisto Guimarães (Pode) apresentou o texto da proposta de emenda à Constituição que institui o Auxílio Brasil de forma permanente sem extrapolar o teto de gastos. “Estamos apresentando uma PEC para substituir a PEC dos Precatórios, que também é chamada de PEC do Calote. A proposta cria o Auxílio Brasil de forma permanente, apontando as fontes para que o governo viabilize os R$ 400 por mês para as 17 milhões de famílias, sem furar o teto de gastos e sem dar calote em precatórios”, explicou o senador Oriovisto, idealizador da matéria.

A proposta, apelidada de PEC do Auxílio Permanente, tem como objetivo principal a sustentação fiscal do Auxílio Brasil, mantendo a higidez do teto de gastos, estabelecido pela Emenda 95/2016, e dando a esse benefício o caráter de permanência.

“Nós podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal”, destacou o senador Oriovisto.

Para isso, esta PEC propõe as seguintes intervenções:

a) ampliar a transparência de todos os tipos de emendas parlamentares;
b) destinar as eventuais sobras de recursos das emendas de correção de erros e omissões a programa da assistência social;
c) limitar o valor das emendas de relator a 0,5% da Receita Corrente Líquida – RCL;
d) estabelecer o entendimento de que os precatórios de despesas excluídas do teto de gastos, especialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), também estão excluídos do próprio limite;
e) instituir o Programa Auxílio Brasil;
f) estabelecer as fontes de financiamento do Programa Auxílio Brasil;
g) revogar o instituto da transferência especial como modalidade de execução das emendas parlamentares.

“Estamos regulamentando em definitivo as tais emendas de relator, estabelecendo um valor e dando mais transparência ao processo”, enfatizou Oriovisto. Com essas indicações de fontes de despesas, o governo alcança o valor exato para viabilizar os R$ 400 por mês, além de poder ampliar o auxílio para mais famílias carentes.

“Enfim chegamos a uma solução clara para conseguir respeitar a responsabilidade fiscal. Estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável”, concluiu o senador paranaense.

(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)