Os deputados estaduais aprovaram ontem em primeiro turno o projeto de lei 544/2021, do Poder Executivo, que cria a Loteria do Estado do Paraná. Já durante a sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

A Lotepar será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios e vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda. De acordo com a matéria, caberá a Lotepar a exploração, a administração e a fiscalização do serviço público de loterias.

Ainda segundo a proposição, a Lotepar poderá executar diretamente ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico correlata. A justificativa do texto enfatiza que os recursos levantados pela loteria pública financiarão atividades “socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais”.

Especificamente, a arrecadação com a exploração do jogo auxiliará o Estado a custear serviços de segurança pública, habitações populares e ações e programas do Governo Estadual, especialmente quando voltados à promoção de direitos dos idosos.

O percentual de aplicação dos recursos será fixado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Já os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de 1 ano serão revertidos ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná — Funrep.

O Executivo informa ainda que a loteria significa uma forma de incrementar aos cofres públicos, especialmente no contexto de crise econômica e sanitária atuais. “O aumento da arrecadação fornece meios para que o governo estadual possa ter recursos para implementar políticas públicas de forma a garantir direitos à população”. (Alep)

(Foto: Caixa.gov)