De Leonardo Sakamoto, no UOL:

Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta que permite um novo parcelamento de dívidas de microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional nesta sexta (7). Dessa forma, adota um peso e duas medidas: para os pequenos, o rigor da obediência às leis. Para os grandes, as vantagens de quem tem força de lobby.

Entre as justificativas apresentadas, o fato de o projeto não ter apresentado previsão de compensação no orçamento de 2022, fazendo com que o governo desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, de acordo com o Diário Oficial da União.

Bolsonaro, que não é bobo, deixou vazar que era contra o veto, inclusive em uma live. Mas na prática isso vale tanto quanto uma nota de três reais.

Pois seu governo não adotou a mesma justificativa quando sancionou a lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos, entre eles, a indústria têxtil, de proteína animal, de construção civil, de comunicação, de transportes rodoviários, no dia 31 de dezembro de 2020. A renúncia tributária decorrente deve ser questionada na Justiça, mesmo com uma Medida Provisória que revogou a necessidade de compensar o INSS.

Num país funcional, isso poderia ser caracterizado como crime de responsabilidade e levá-lo à inelegibilidade. Leia mais (para assinantes).

(Foto: Alan Santos/PR)