Em despacho publicado hoje, o ministro substituto da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys (foto), autorizou a celebração do contrato de confissão e refinanciamento de dívida entre a União e o município de Maringá. O valor é de R$ 138.164.074,55.
Trata-se do saldo devedor vencido em decorrência de decisão judiciais relativas ao contrato particular de confissão e composição de dívidas, firmado com a União em fevereiro de 1994.
“Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, e com fundamento no inciso VI do caput do art. 17 da lei complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, autorizo a celebração do contrato, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes”, diz o despacho. Trata-se da fase final daquela redução de dívidas firmadas ao longo de várias administrações e que, na gestão Jairo Gianoto, passaram a ser discutidas judicialmente.
(Foto: Anderson Riedel/PR)