Decreto assinado pelo preito Ulisses Maia na quinta-feira e publicado ontem informa que o município vai solicitar junto à Assembleia Legislativa do Paraná o reconhecimento da extensão do estado de calamidade pública, para fins de enfrentamento da pandemia de covid-19, em razão de decreto legislativo estadual de dezembro do ano passado.

Com a extensão, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os efeitos do estado de calamidade pública passará a vigorar até 31 de dezembro deste ano. Embora não afaste as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização, os efeitos incluem a dispensa de limites, condições e demais restrições aplicáveis para contratação e aditamento de operações de crédito e) concessão de garantias, além do recebimento de transferências voluntárias.