O deputado estadual Requião Filho apresentou há cerca de dez dias uma Proposta de Emenda Complementar para instituir renda básica familiar permanente para vulneráveis no Paraná. Segundo o texto, os programas sociais como o Leite das Crianças passariam a ser inseridos na Constituição do Estado do Paraná.

A PEC insere formalmente como destinatários da proteção estatal os “vulneráveis”, e torna permanentes programas que concedem uma renda básica familiar ou auxílio que tratem da nutrição de milhares de crianças paranaenses. Para Requião Filho, apenas falar em solidariedade é muito pouco, “temos que tomar todas as medidas que existem ao nosso alcance para dar condições dignas de vida a todos os paranaenses”, afirmou.

“É de extrema importância, neste momento, diante do grande número de pessoas em situação de miséria, pois eleva ao status constitucional mais este direito social”. A PEC já conta com oito, das dezoito assinaturas necessárias, para ser colocada em votação no plenário da Assembleia Legislativa. (Assessoria)

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