Os auditores-fiscais da Receita Federal realizam nesta terça-feira manifestações em diversas cidades do país por melhores condições de trabalho. Em Curitiba, o protesto acontece às 14h30, na sede do Ministério da Economia (foto).

A categoria cobra do governo federal a recomposição do orçamento, cortado em 50%, a realização de concurso público e a regulamentação da lei 13.464/17, que estabelece um programa de eficiência para os trabalhadores do fisco federal.

“Os cortes de 50% no orçamento para despesas gerais prejudicam o trabalho no cotidiano e também o planejamento futuro. Afetam desde o custeio do dia a dia até o investimento em novas tecnologias”, explica o presidente da Delegacia Sindical de Curitiba do Sindifisco, Celso José Ferreira de Oliveira.

Segundo ele, a ausência de concurso público nos últimos anos já reduziu em 40% a força de trabalho. “Essa precarização, além de sobrecarregar a categoria, reduz nosso potencial investigativo. Some esse cenário com os cortes orçamentários, a ausência da regulamentação do programa de eficiência da categoria e o ‘código de defesa do sonegador’, que tramita no Congresso Nacional, e o que teremos é próximo do caos”, completa Oliveira.

Código de Defesa do Sonegador – O protesto também denuncia o projeto de lei complementar 17/2022, que ficou conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”.

O PLP, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES), dificulta ou até mesmo impede a fiscalização de grandes empresas suspeitas de sonegação. Práticas como planejamento tributário abusivo, negócios de fachada e até mesmo buscas em locais de difícil acesso, ou perigosos, como áreas controladas por milícias, ficarão à margem das possibilidades de investigação por parte dos auditores-fiscais caso o PLP seja aprovado.

“Apenas um grupo de pessoas será beneficiada com o PLP: os sonegadores”, garante o auditor-fiscal Adir Roberto Staats, do comando local de mobilização da Delegacia Sindical de Curitiba do Sindifisco. Para ele, um dos principais problemas do projeto está no artigo 27, pois retira uma ferramenta fundamental para a fiscalização do chamado planejamento tributário abusivo. “É uma prática na qual as empresas utilizam pessoas jurídicas para negócios simulados, algo comum entre os grandes sonegadores transacionais”, completa. O PLP prevê a exigência de autorização judicial para que os auditores-fiscais tenham acesso aos dados necessários à investigação deste tipo de caso.

Adir também destaca o fato de o texto do PLP impedir o cancelamento de uma empresa antes de uma decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Federais, mesmo que esteja comprovado que a companhia não existe de fato. “Essas medidas beneficiam a sonegação e os sonegadores, a realização de fraudes e a lavagem de dinheiro. Imagine que entre recursos e medidas protelatórias a empresa, comprovadamente de fachada, poderá continuar atuando por até 10 anos, realizando crimes de forma impune”, completa.

O projeto ainda contém outros problemas, como tornar obrigatório o pedido de proteção de forma legal para auditores poderem atuar em áreas perigosas, controladas por grupos criminosos, como no caso das milícias. “Se esse projeto passar, sonegadores, fraudadores, contrabandistas, milícias e quadrilhas estarão livres para fazerem o que quiserem. E quando eles não pagarem seus tributos, visto que a Receita Federal estará impedida por lei de fiscalizá-los, alguém vai ter que pagar essa conta e serão os verdadeiros contribuintes, os assalariados, os consumidores. É escandaloso o silêncio da Receita Federal em relação a esse projeto”, destaca o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão. (Assessoria)

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