Foi assinado ontem e publicado hoje o acordo de cooperação técnica entre a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná e o município de Maringá (no caso, a Secretaria de Mobilidade Urbana) para a delegação de atribuições de autoridade de trânsito, prevista em lei de 1997, para a fiscalização das normas de trânsito nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar à de perímetro urbano, sem prejuízo da atuação concorrente da autoridade delegante. O acordo, que tem como objeto o trecho rodoviário da BR-376 entre os quilômetros 170,3 ao 182,1, começa a vigorar hoje e vai até 2 de setembro de 2027.
Desta forma, passa para o município atividades como instalação e operação de equipamentos fixos automáticos destinados à fiscalização eletrônica de avanço de sinal vermelho de semáforo, de parada irregular sobre faixa de pedestre e de velocidade em rodovias federais, exceto redutor de velocidade; suspensão, cancelamento e reativação de autos de infração; julgamento de defesas de autuação e de recursos de multa; expedição da notificação da autuação, imposição da penalidade de multa, expedição da notificação correspondente e arrecadação das multas impostas; e o referendamento das imagens e homologação dos autos de infração.
Também foram delegadas formalmente ao município a fiscalização e operação de trânsito, por parte dos agentes municipais de trânsito, com aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e definidas pelo Contran tanto as de competência própria dos órgão executivos de trânsito dos municípios quanto as de competência do órgão ou entidade de trânsito rodoviário.
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