A partir de recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, o município de Marialva, microrregião de Maringá, vai cessar o pagamento de gratificações indevidas que vinham sendo pagas a servidores da prefeitura. Elaborado pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, o documento foi enviado ao prefeito em agosto e buscava o ajuste da concessão de benefícios dentro dos princípios constitucionais da administração pública.
Em ofício enviado à Promotoria, o município informou que vai proceder com “a cessação do referido pagamento a partir de 1º de outubro de 2022”. Cerca de 323 servidores municipais estariam recebendo gratificações “de trabalho, de local de trabalho ou de secretaria”, benefícios que, conforme o entendimento do Ministério Público, não estão regulamentados em lei, além de estarem sendo pagos sem atender critério objetivo da especificidade da função – situações que contrariam os devidos princípios constitucionais que regem a administração pública. O MPPR, ao dar a informação, não se referiu a eventual devolução do dinheiro da gratificação.