Legislar em causa própria sempre foi fácil. Ainda mais quando o controle do processo legislativo está nas mãos dos mesmos que propõem. Este é o caso no qual “todos os vereadores” são autores da emenda que aumenta o número de 15 para 23 vereadores na Câmara Municipal de Maringá.
Evidente que não é somente um aumento no número de vereadores, mas também cada vereador abre as portas do gabinete para os “assessores”. Sendo que cada novo vereador poderá ter, ao seu dispor, até oito assessores, com remuneração acima dos três salários mínimos, ou seja, em termos de renda dos brasileiros, um grupo privilegiado, pois entram sem concurso, não são votados, mas são indicados, com critérios, provavelmente, no marco da política tradicional.
Alguns, argumentam que o aumento no número de vereadores garante a representação política, ocorre que a representação política, no Brasil, e conforme a Constituição da República, opera, exclusivamente, no âmbito e através dos partidos políticos, e a filiação partidária é requisito para atuação nesse campo.
Assim, qualquer debate a respeito do aumento da representatividade política, se inicia e termina no campo dos partidos políticos. Por tanto, é falso que a ampliação no número de vereadores irá garantir maior representatividade política, pois os partidos já estão postos e o jogo é por disputa de votos, a fim de garantir tal ou qual partido no poder. Essa é a base e regra de funcionamento no nosso sistema político.
Aliás, firme-se que a Constituição não obriga a ter que aumentar o número de vereadores, pelo contrário, a Constituição determina que os Poderes da República devem agir em conformidade com a lei, atuar de forma transparente, e ser eficiente.
No caso, os vereadores demonstram essa eficiência, quando verificam, de forma sistemática, a aplicação e gestão dos recursos públicos pela administração, bem como a qualidade dos projetos de lei do Poder Executivo.
Ocorre que em Maringá, não é essa a marca, uma vez que esse papel é desenvolvido por uma organização da sociedade civil, de todos conhecida e respeitada, o Observatório Social de Maringá, que a diário se debruça na análise da aplicação e gestão dos recursos públicos municipais.
E quanto aos projetos de lei do Poder Executivo, podemos citar o caso da Parceria Público Privada da iluminação, que foi votada com base em dados incompletos, e pode onerar aos moradores da cidade por mais de 25 anos.
À vista disso, é necessária mais eficiência de cada vereador e não mais vereadores.
Foto: Marquinhos Oliveira/CMM