O orçamento secreto deve ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com ao menos seis votos, conta Miriam Leitão em O Globo. Segundo ela, a convicção vem do fato de que ele fere o “o princípio da transparência em relação à administração pública que está no artigo 37 da Constituição”. “Mas será uma corrida contra o tempo. A ministra Rosa Weber pautou o julgamento da ADPF que ela relata para amanhã, quarta-feira. Não é o primeiro assunto da pauta e na quinta-feira, 8, é dia da Justiça. Na semana que vem, haverá sessão nos dias 14 e 15. No dia 19, começa o recesso do Judiciário. Na visão da fonte que eu ouvi, o tema “não é mais um assunto político, é assunto jurídico”, acrescentou.

Neste caso, em nome do centrão, o deputado Ricardo Barros (PP) defende que a PEC da Transição inclua essas emendas na Constituição e, assim, torne nula a decisão da Corte. “Eles (ministros do Supremo) sabem que isso vai ser feito e ficam querendo fazer graça”, afirmou. “Tanto faz o que o STF decidir.”