No caso dos vereadores Belino Bravin (PSD) e Altamir Antonio dos Santos (Podemos), o Altamir da Lotérica, processo que se arrasta desde 2006, a previsão dos mais otimistas é que o deslinde aconteça em 2023 ou 2024, último ano da atual legislatura. O mais novo capítulo foi na segunda-feira, 19, quando em decisão monocrática do ministro Og Fernandes, do STJ, negou mais um recurso (confira a íntegra aqui).
Os dois vereadores e ex-vereadores foram condenados, pela prática de nepotismo, à perda dos diretos políticos por 8 anos e devolução dos valores recebidos pelos assessores que eram parentes em primeiro grau. A denúncia foi do Ministério Público Estadual. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação, retirando apenas a obrigação de devolução dos salários. No Superior Tribunal de Justiça, mantiveram a decisão da segunda instância, mas recursos foram interpostos, com fins protelatórios. Corrigidos, os valores recebidos passariam de R$ 15 milhões.
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Maringá chegou a se manifestar defendendo que o caso, apesar da condenação em três instâncias, não provocou prejuízo ao erário e pediu a suspensão do processo. Há quem entenda que não caberia à máquina legislativa a defesa dos dois, que deveriam contratar advogado fora do âmbito público. O entendimento na área é que advocacia pública não defende o governante, mas o Estado.
“É evidente que a um procurador de Câmara Municipal não cabe defender as pessoas dos vereadores. Não lhe cabe, nem mesmo, defender os vereadores (como função pública), salvo, em circunstâncias especialíssimas, quando no exercício de uma representação de órgão do Legislativo, como a Mesa Diretora ou Comissão Parlamentar de Inquérito, ou da própria Câmara Municipal. Ao procurador do Legislativo cabe a defesa da instituição, do órgão legislativo e, mediatamente, da própria representação popular e sua legitimidade”, diz Sergio Ferrari (aqui), procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Na eventualidade da perda de mandato, assumiriam o ex-vereador Jean Marques (Podemos) e Vera Lopes (PSD). Há pouco mais de um ano o Senado mudou a lei da improbidade e o nepotismo continua sendo um tipo de improbidade, mas é preciso comprovar a intenção de beneficiar o parente. As apostas estão abertas, mas é preciso exercício de paciência. Basta lembrar o caso da verba de gabinete, que transitou em julgado em 2019 e até agora…
Fotos: Marquinhos Oliveira/CMM