Após a decisão do Tribunal de Contas da União para cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em 2023 sem considerar a lei que prevê congelamento de perdas até novo Censo, a Confederação Nacional de Municípios atualizou o levantamento de cidades que constam com queda de coeficiente.

No total, são 863 municípios perdendo recursos do Fundo por redução de coeficiente. No entanto, desses, 702 municípios poderiam ter a perda evitada caso fosse respeitada a lei complementar 165/2019. Na microrregião de Maringá, perdem recursos Colorado (coeficiente caiu de 1,40 em 2022 para 1,20 em 2023) e Paranacity (de 0,80 para 0,60), enquanto cresceram Floresta (de 0,60 para 0,80), Mandaguaçu (1,20-1,60), Marialva (1,60-2,00), Paiçandu (1,80-2,00) e Sarandi (de 3,00 para 3,40). O levantamento completo está disponível aqui.

A entidade municipalista – que enviou ofício ao TCU pedindo revisão da decisão normativa – reforça que Censo parcial não é Censo concluído. Portanto, eventuais perdas de coeficiente do Fundo só deveriam ocorrer a partir de 2024, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) só entregará o Censo 2022 no primeiro trimestre de 2023. Assim, a CNM entende que o Tribunal deveria ter considerado o congelamento de perdas da LC 165/2019.

Além disso, a Confederação, que tem orientado todos os municípios afetados e se reuniu ontem com representantes dos entes, ressalta que a mudança é muito abrupta, mesmo para aqueles que não estão respaldados pelo congelamento de coeficiente previsto em lei. Os impactos valem já para a distribuição do FPM no primeiro decêndio do mês, que será creditado nas contas dos Municípios em 10 de janeiro. Por isso, todos os 863 Municípios afetados estão orientados, caso queiram, a entrar com ações pedindo tutela de urgência. Algumas prefeituras já conseguiram resultados positivos, com decisões favoráveis para a suspensão da medida do TCU em nível local.

A CNM disponibilizou a minuta da ação judicial no Conteúdo Exclusivo no site da entidade. (C/ Agência CNM de Notícias)

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