No Band News São Paulo desta manhã, o ex-juiz federal e ministro da Justiça, Flávio Dino, explicou por que quem estava nos atos antidemocráticos, que descambaram para o terror, em Brasília, no dia 8, também é criminoso.

“Nós não queremos retaliação, justiçamento, nada desse tipo, temos todos os cuidados que a lei manda. Agora (…), é algo inédito no Brasil e dificuldades estão sendo vencidas. (…) É importante mostrar que mesmo a incitação constitui crime. Tem gente que pensa que a vida é um game, que é TikTok. Não”, disse.

Acrescentou: “Quando você incita publicamente uma pessoa a praticar um crime você incorrendo no artigo 286 do Código Penal. Quando você incita animosidade entre as Forças Armadas ou contra os poderes constitucionais, instituições civis, você está cometendo crime tipificado no parágrafo único do artigo 286. E nesse caso das Forças Armadas é curioso dizer: lei sancionada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro, não foi uma lei que nós inventamos”.

O ministro explicou didaticamente algo que muitos questionam. “E nós temos todo este acervo da lei contra o estado de Direito que explica inclusive uma circunstância. Muita gente perguntou: “Ah, mas a pessoa só estava ali na Esplanada, ela não entrou e não quebrou nada”. Ocorre que ela estava participando de uma tentativa de depor um governo legitimamente constituído; isso está no Código Penal, artigo 359, “l” e “m”. São crimes”.

“Finalizou”Então eu lamento que seja esta quantidade de pessoas, lamento que sejam pessoas eventualmente até sem antecedentes criminais graves; há muitas pessoas com antecedentes, há pessoas condenadas, há pessoas investigadas, enfim, há pessoas que cometeram crime preteritamente e há pessoas que estavam ali pensando talvez que aquilo era inofensivo. Não é, é uma prática criminosa”, afirmou.

Foto: Reprodução/YouTube/Band News