O vereador Altalmir Antônio dos Santos (Podemos) e o ex-vereador Odair de Oliveira Lima (Odair Fogueiteiro) divulgaram nesta tarde um esclarecimento a respeito de publicação feita por um blog da cidade, a respeito da decisão do ministro Alexandre de Moraes em relação ao caso de nepotismo, que se arrasta desde 2006.

Segundo a nota, conforme reportado aqui, o ministro “apenas não conheceu da reclamação por uma questão processual (preclusão consumativa), sem qualquer determinação em relação à perda de mandato. De qualquer maneira, essa decisão individual ainda será objeto de recurso a ser julgado pelo colegiado”.

“A discussão sobre a perda de mandato dos vereadores segue no Superior Tribunal de Justiça, em que pende de apreciação o recurso de embargos de declaração, sem previsão de julgamento. E a perda do mandato eletivo somente pode ocorrer após a conclusão do processo e o trânsito em julgado da condenação, nos termos da lei nº 8.429/92”, finaliza a nota.

Foto: Marquinhos Oliveira/CMM