A partir da intervenção do Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Marialva, microrregião de Maringá, a empresa responsável pelo loteamento imobiliário Jardim Mônaco firmou termo de ajustamento de conduta em que se compromete a ressarcir o município em quase R$ 5 milhões. A denúncia ao MPPR foi feita em 2013 pelo jornalista Cezar Lima, falecido em março de 2019.

Foram constatadas pela Promotoria de Justiça irregularidades no processo de implantação do empreendimento imobiliário, ocorrido entre 2010 e 2013. Em suma, verificou-se que a empresa ainda deveria ter realizado a doação de parte da área institucional ao Município. Para resolver a questão na esfera administrativa, o Ministério Público propôs o TAC, assinado nesta semana por representantes da empresa e da gestão municipal.

Ficou deliberado que os responsáveis pelo empreendimento se comprometem solidariamente a recolher aos cofres públicos do Município de Marialva, a título de ressarcimento de dano, o valor de R$ 4.833.153,19. Eventuais atrasos no cumprimento do acerto implicarão multa e, no caso de inadimplemento, será executado o valor integral do TAC, também com acréscimo de multa. O pagamento deve começar em no máximo 30 dias após a homologação do acordo pelo Conselho Superior do MPPR, o que deve ocorrer nas próximas semanas. (C/ MPPR)