Abaixo-assinado questiona novo sistema de estacionamento rotativo em Paranavaí

Material divulgado nas redes sociais da Prefeitura de Paranavaí

Uma petição na internet pede apoio dos paranavaienses à investigação realizada pelo Ministério Público Estadual contra o município, por causa de supostas irregularidades na implantação do serviço “Pare Fácil”, que controla o estacionamento rotativo naquela cidade. A denúncia tramita na 1ª Promotoria de Justiça daquela comarca (notícia de fato).

De acordo com o abaixo-assinado, iniciativa do psicanalista Osesa Rodrigues, a taxação de área de uso comum fere o direito do cidadão. A alegação é de que não foi realizado um trabalho de conscientização dos usuários no prazo mínimo de 30 dias, não foram realizadas as substituições das placas indicativas das vagas de estacionamento com atualização dos horários, os panfletos informativos contêm erros de informações e rasura, e por fim, não houve orientação aos usuários sobre o direito de reparação de dano em casos de batidas, arranhões, roubo, arrombamento e furto de bens no interior dos veículos, durante o uso das vagas de estacionamento.

O sistema, que cobra de R$ 1,00 (meia hora) a R$ 4,00 (duas horas), através de um aplicativo, é objeto da denúncia que pede a investigação e anulação de todos os atos da empresa Para Fácil, iniciado dia 27, a restituição dos valores pagos, como créditos aos usuários prejudicados com pagamento fora de horário e motos que ocupavam vagas de estacionamento, visto que o folheto contém divergência de informação sobre vagas de motos, e maior prazo de educação da população para se adequar ao novo sistema de cobrança.

Ilustração: Reprodução