Amanhã a Câmara de Maringá vai votar em terceira e última discussão a alteração da lei complementar nº 218/98, para proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente, e dá outras providências. Algumas poucas casas noturnas que oferecem som próprio – seriam quatro – funcionam com o chamado alvará provisório.
Enquanto muitos aplaudem a proposta (veja aqui), empresários do setor detectam que haverá outra intenção na alteração da lei: acabar com os estabelecimentos noturnos da cidade que já tem poucas opções por conta “de meia dúzia de amigos de vereadores que fazem reclamações”.
O dono de um estabelecimento que comercializa bebidas na região central lembra que recentemente um veículo estacionou na frente do comércio e ativou o sistema de som do carro. Na condição de empresário, o dono solicitou ao condutor que desligasse o som, porém, infelizmente, seu pedido não foi atendido. Ele entrou em contato com a Guarda Municipal, mas foi informado de que não havia viaturas disponíveis. Posteriormente, falou com a Polícia Militar, recebendo a mesma resposta de indisponibilidade de recursos.
Acabou ele próprio registrando o incidente em vídeo e no dia seguinte encaminhou à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, esperando que houvesse uma autuação. No entanto, foi informado de que eles não possuem a competência para aplicar multas nesse contexto específico. Para resumir: as autoridades públicas não dispõem de meios para intervir em situações assim.
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