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CCJ rejeita projeto

O relatório não entrou no mérito da proposta, só constatou sua inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Maringá rejeitou, com três votos, o projeto de lei complementar que permitia ao município negociar com a Sanepar. O projeto foi considerado inconstitucional e violas Lei Orgânica do Município, e seria uma tentativa de driblar a legislação, que estabelece a necessidade de licitação para esse tipo de concessão. Detalhes em breve.

Foto: Jorge Villalobos

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