Mero executor da lei escrita, o juiz não a pode violar, senão por erro na inteligência dela, ou propósito criminoso de transgredi-la. No primeiro caso o desacerto, filho do entendimento, encontra a sua emenda nas vias de recurso. Só se oferece que punir, portanto, no segundo, onde há obra da vontade – Rui Barbosa
Via Migalhas.