Os consumidores paranaenses devem ser melhor informados sobre a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta no Estado. É o que define uma proposta aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, na sessão plenária desta segunda-feira.

O projeto de lei 272/2023, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), dispõe sobre a divulgação e informação sobre a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta. O texto define a necessidade de o consumidor ser informado sobre o caráter opcional e facultativo das cobranças em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar no Paraná.

Para o parlamentar, muitas vezes o consumidor não é informado sobre o caráter facultativo da gorjeta, até mesmo no momento em que recebe a conta. “Muitas vezes se embute os 10%, às vezes 15%, às vezes 20%, o que contraria a lei. Se o consumidor quiser pagar, ele pode pagar, mas não é obrigatório”, afirmou.

A iniciativa determina que os estabelecimentos que cobrem dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta devem divulgar a porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço. A informação deverá ser disponibilizada em local de fácil acesso, com grande visibilidade, além de ser redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.

De acordo com Paulo Gomes, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre o preço do produto ou serviço. “O problema é que isso não vem sendo observado por grande parte dos fornecedores de produtos ou serviços que cobram taxa de serviço ou gorjeta, gerando desconforto aos consumidores”, esclareceu.

Utilidade pública – Cinco projetos de lei referentes à concessão de título de utilidade pública avançaram em primeira discussão. O projeto de lei 575/2019, do deputado Evandro Araújo (PSD), concede o título à Associação de Capoeira da Região de Ibiporã; o projeto de lei 659/2023, do deputado Professor Lemos (PT), à Associação dos Agricultores Familiares do 19 de junho, em Cândido de Abreu; o projeto de lei 679/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), à Associação de Vôlei de Quedas do Iguaçu; o projeto de lei 735/2023, da deputada Luciana Rafagnin (PT), à Associação das Mulheres do Café do Norte Pioneiro do Paraná, com sede no município de Pinhalão; e o 484/2023, da deputada Maria Victoria (PP), ao Instituto Bianchini de Desenvolvimento Social para a Comunidade, com sede em Maringá.

Mais projetos – Segue para a sanção ou veto governamental o projeto de lei 75/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD) e da deputada Maria Victoria (PP), que denomina a PR-455, no trecho que liga Marialva a Aquidaban, como “Rodovia Tancredo Neves – Agostinho Garbugio”.

Em segundo turno os deputados aprovaram o projeto de lei 685/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Cruzeiro do Oeste. Com dispensa de redação final, o texto segue para sanção ou veto do Governo.

Duas proposituras tiveram emendas aprovadas em terceira discussão: o projeto de lei 377/2023, dos deputados Cobra Repórter (PSD) e Tiago Amaral (PSD), que altera incisos da Lei nº 4.245/1960, resolvendo dissentimentos existentes no traçado do polígono definidor entre limites dos municípios de Ivatuba e Floresta, e o projeto de lei 683/2023, do TJ-PR, que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Laranjeiras do Sul. (Ana Luzia Mikos/Alep)

Foto: Orlando Kissner/Alep