O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou em R$ 5.319,20 o prefeito de Porto Rico, Álvaro de Freitas Netto (gestão 2021-2024) e o advogado efetivo José Cordeiro dos Santos. O motivo foi irregularidade no contrato nº 24/2022, celebrado com a empresa Conagesp Serviços de Contabilidade Pública Ltda., de Terra Rica, cujo objetivo era a prestação de serviços de contabilidade durante seis meses. O valor total da contratação foi de R$ 16.800,00. 

O TCE-PR deu procedência parcial à representação da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). O órgão ministerial identificou que a contratação havia sido feita em desconformidade com o prejulgado nº 6 da Corte, o qual só admite a terceirização de serviços contábeis que exijam notórios conhecimentos técnicos em razão da singularidade do objeto ou da sua alta complexidade. 

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ponderou que a contabilização da receita orçamentária é uma atividade corriqueira para um contador público, um conhecimento pressuposto para assumir o referido cargo. Assim, a terceirização ocorreu de forma irregular. 

Ao concordar com a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal e com o parecer do Ministério Público de Contas a respeito do caso, o relator propôs a penalização ao prefeito devido à terceirização irregular. A sanção aplicada ao advogado José Cordeiro dos Santos ocorreu em virtude da emissão de parecer jurídico favorável à homologação do procedimento de dispensa de forma genérica, em violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e ao Prejulgado nº 6. 

Decisão – Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de plenário virtual nº 17/2023, concluída em 14 de setembro. José Cordeiro dos Santos já ingressou com Recurso de Revista da decisão contida no Acórdão nº 2880/23 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 25 de setembro, na edição nº 3.070 do Diário Eletrônico do TCE-PR.  Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execução da multa imposta na decisão contestada. (C/ TCE)

Foto: Prefeitura de Porto Rico