O Tribunal de Contas do Estado do Paraná alertou oficialmente no dia 11 o prefeito de Marialva, Victor Celso Martini (PP), sobre o aumento das despesas com pessoal, excedendo o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal no primeiro semestre deste ano.
De acordo com o TCE-PR, a despesa total com pessoal do poder Executivo ultrapassou 54% da receita corrente líquida, no período de apuração encerrado em 30 de junho. O percentual ultrapassa o limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da LRC. “Diante do exposto, além das restrições impostas pelo artigo 22, parágrafo único, da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal”.
Ainda de acordo com o alerta, caso a meta de redução não seja alcançada no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; bem como contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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