Objetivo é suspender o projeto que terceiriza a gestão administrativa das escolas públicas; Alep pede abertura de inquérito policial para apontar responsáveis por invasão na sessão de ontem; manifestantes permaneciam na estrutura da Alep, depois da decisão de reintegração

Oito parlamentares da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, somados à assinatura da deputada Mabel Canto (PSDB), protocolaram documento no Supremo Tribunal Federal, na esperança de reverter decisão que autoriza Governo Ratinho Jr a privatizar serviços de gestão da Educação no estado.

No protocolo, o pedido é pela suspensão do PL 345/2024, de autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência na Casa, até que seja apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar aos cofres públicos estaduais.

O mérito do projeto deve ser analisado na sessão de hoje, em sessão ordinária a ser realizada de forma híbrida. Neste debate, um dos apontamentos que devem surgir, é que, em 2018, logo após a aprovação da reforma trabalhista, o STF decidiu que, na rede pública, ficaria proibida a terceirização de professores. Em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a determinação é que, no magistério, o ingresso na carreira é exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos, em todo Brasil.

“O debate deve se estender e entendemos que há muitos defeitos nesse projeto, do jeito que chegou a esta Casa de Leis. Ser contra esse projeto não é pauta com bandeira partidária ou perseguição de sindicalistas, mas um posicionamento que parte de uma análise técnica, séria e responsável, dentro do que prevê a nossa legislação”, alertou o líder da oposição, deputado Requião Filho (PT).

Inquérito policial – A Polícia Civil do Paraná instaurou um inquérito para apurar comportamentos individuais de pessoas responsáveis pela invasão do Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, ocorrida ontem durante a votação do projeto do Poder Executivo que cria o Programa Parceiro da Escola. De acordo com a Polícia, o Centro de Operações Policiais Especiais será responsável pelas investigações e a Polícia Científica está concluindo o levantamento dos danos causados. Serão utilizadas imagens do circuito interno do Poder Legislativo do Centro de Comando e Controle Regional.

A Comissão Executiva ainda trabalha para levantar todo o prejuízo causado pela invasão. O relatório completo com os bens danificados só poderá ser concluído após o esvaziamento completo dos prédios do Legislativo. “O fato ocorreu em razão da invasão da Assembleia, não por agressão dos policiais que estavam na proteção do patrimônio público e acabaram atingidos. Esse tipo de atitude de invasão não se recomenda. São vândalos que não aceitam o processo de inovação visando a melhoria da educação do Estado do Paraná”, disse o presidente do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSD).

“Já determinei à Procuradoria da Casa para ingressar com medidas jurídicas contra os invasores que foram identificados como os principais incitadores aos atos antidemocráticos, fazendo prevalecer também a questão do 8 de janeiro, se lá vale a justiça, aqui também tem que valer. Nós vamos ingressar com medidas criminais para que estes invasores também possam ser representados como foram aqueles lá em Brasília por atos antidemocráticos e que a Justiça estabeleça o mesmo rigor em relação a estes invasores aqui na capital do estado”, explicou o presidente Ademar Traiano (PSD).

Durante a votação do projeto de lei 345/2024, centenas de manifestantes ocuparam as galerias do Plenário da Assembleia. Em levantamento prévio realizado pela Comissão Executiva da Assembleia, a invasão resultou na quebra de vidros e portas de acesso para o Plenário, o arrombamento do portão principal de entrada e depredação de cadeiras nas galerias. Na invasão, dois policiais e três manifestantes ficaram feridos e dois manifestantes foram detidos e responderão criminalmente por dano ao patrimônio público. A sessão plenária foi suspensa após manifestantes invadirem o Prédio do Plenário e demais dependências da Casa.

Segundo informação da Polícia Militar, cerda de 4 a 5 mil pessoas reuniram-se na praça Nossa Senhora da Salete no início da tarde de ontem, antes do início da Sessão Plenária. Do interior chegaram 54 ônibus, além da movimentação de toda a região metropolitana e da capital, professores das universidades federais em greve e alunos da rede pública. Mesmo após a determinação legal de reintegração de posse, a recomendação da Mesa Diretora foi de que não fosse buscado qualquer confronto, para que os manifestantes saíssem de forma amigável. Na manhã desta quarta-feira ainda permanecem nas estruturas da Assembleia cerca de 70 a 80 manifestantes que negociam a saída para que a determinação legal seja cumprida e a ordem restabelecida. (Assessoria/Alep)