Tribunal de Contas busca esclarecer irregularidades em contratos de terceirização de escolas públicas, criticada pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Segunda Inspetoria de Controle Externo, abriu um processo de Tomada de Contas Extraordinária junto ao Paranaeducação. A investigação busca esclarecer a terceirização da administração de escolas estaduais, especificamente os contratos dos consórcios Espaço Mágico/Sudeste e Insígnia Social, responsáveis pela gestão dos colégios Aníbal Khury Neto e Anita Canet, em Curitiba. O procedimento foi instaurado na quinta-feira (25).

Posição da Bancada de Oposição
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sempre foi contrária à privatização e terceirização da gestão das escolas públicas estaduais, defendendo uma educação pública, gratuita e de qualidade. Na votação do projeto de lei que permitiu essa terceirização, todos os deputados da oposição votaram contra.

Os deputados Requião Filho e Arilson Chiorato (PT), Líder e Vice-Líder da Oposição, alertaram sobre os riscos de perda de controle da qualidade educacional e a falta de transparência na gestão dos recursos públicos. “A terceirização da gestão escolar compromete a qualidade da educação oferecida aos nossos estudantes e enfraquece a estrutura pública ao permitir a entrada de interesses privados na administração das nossas escolas”, afirmou Requião Filho.  

Arilson Chiorato completou: “Lutamos contra essa medida na CCJ e na Comissão de Educação porque acreditamos que a educação pública deve ser administrada pelo Estado, garantindo equidade e acesso para todos.”

Irregularidades – Mauricio Requião, conselheiro responsável pela fiscalização do setor da Educação no estado, destacou a necessidade de obter documentos que não foram fornecidos corretamente à inspetoria. As respostas do Paranaeducação ao TCE-PR apresentaram informações inconclusivas, documentação incompleta, duplicadas e links de acesso corrompidos ou inexistentes. A investigação foca nos contratos 2/2023-Preduc (Espaço Mágico/Sudeste) e 3/2023-Preduc (Insígnia Social), ambos vinculados ao Edital de Credenciamento nº 3/2022.

A 2ª ICE salientou a falta de documentos essenciais para a fiscalização, como comprovantes de pagamentos realizados pelas empresas credenciadas, folhas de pagamento dos empregados com comprovantes de recolhimento de encargos sociais e a relação de servidores temporários terceirizados cujos salários são pagos pela Secretaria Estadual de Educação e pelo Paranaeducação.

Procedimento de investigação – O TCE-PR solicitou informações ao superintendente do Paranaeducação, Carlos Roberto Tamura, que tem um prazo de 15 dias para fornecer os dados necessários. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de multa.

Compete às inspetorias do TCE-PR propor e instruir Tomadas de Contas Extraordinárias, sugerindo medidas administrativas e legais em casos de falta de prestação de contas, desvio de bens, atos ilegais e outras irregularidades que possam prejudicar a Fazenda Pública Estadual.

Críticas à gestão – Anteriormente, Requião Filho já havia exigido que o secretário de Educação, Roni Miranda, arcasse com os custos de R$192 mil por enviar um vídeo anônimo contra a greve dos professores. Miranda admitiu ter usado dados fornecidos pelas famílias dos alunos às escolas para distribuir o vídeo.

Requião Filho disse estar estudando uma ação pedindo para que Miranda seja cobrado, via Ministério Público de Contas. “Ele optou por mandar fazer, distribuir e usar os dados de menores de idade para isso. Vamos mandar a entrevista dele para o Tribunal de Contas e o Ministério Público, porque ele é o secretário da Educação”, afirmou Requião Filho.

Terceirização e privatização – Essa investigação do TCE-PR ocorre em um contexto mais amplo de terceirização e privatização da educação pública no Paraná, uma prática amplamente criticada pela Bancada de Oposição. Para os deputados opositores, a terceirização da administração das escolas públicas é uma medida que, além de comprometer a qualidade da educação, abre portas para a falta de transparência e controle na gestão dos recursos públicos.

Ainda neste mês de julho, Arilson Chiorato comentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal, que tem o objetivo de cancelar a privatização das escolas públicas no Paraná. “O STF deve considerar os argumentos apresentados pela ADI e cancelar a privatização das escolas no Paraná”, afirmou Chiorato.

A Bancada de Oposição continua a monitorar de perto estes desenvolvimentos, reafirmando seu compromisso com a defesa de uma educação pública de qualidade e acessível para todos os paranaenses. A terceirização e a privatização das escolas públicas representam uma ameaça à equidade e à justiça social, princípios que são pilares fundamentais da nossa atuação parlamentar. (Assessoria)