Emenda em projeto sobre vagas de estacionamento em zonas especiais de interesse social deve gerar polêmica na Câmara de Maringá

Uma emenda aditiva apresentada pela vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT) ao projeto de lei 1.7002/2024, de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei nº 10.257/2016 que institui a NRM – Norma Regulamentadora Municipal E-10003, relativa a vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá.

Na prática, a proposta do projeto de lei 17.002/2024 reduz o número de vagas para veículos em prédios habitacionais, passando para cada dois apartamentos uma vaga de garagem, desde que localizada em Macrozona Central, Macrozonas de Uso Misto e Setores de Uso Misto, bem como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) com “o mínimo de vaga a cada duas unidades habitacionais”, quando esta for de até 60 m².

Depois de discussão, o projeto passou e agora aparece a emenda aditiva, que deve ser votada na sessão de amanhã, estabelece que a regra só será aplicada para as Zeis “quando for garantida a tarifa zero no transporte público para os moradores das unidades autônomas”. A proposta deve gerar polêmica, pois entende-se que cria mais uma gratuidade no transporte coletivo urbano, o que costuma impactar no preço da tarifa.