MPE dá parecer pela inelegibilidade de ex-prefeito Tarcísio Marques dos Reis, que vai recorrer se decisão for mantida

Em manifestação feita ontem, o promotor eleitoral Daniel Eulálio Caram Farah considerou pela inelegibilidade do ex-prefeito Tarcísio Marques dos Reis (PT), após analisar pedido de impugnação de registro de candidatura da coligação “Paiçandu no rumo certo” (Pode, PL e PSD) e da Federação PSDB Cidadania.

O MPE em seu parecer de 22 páginas deferiu a ação de impugnação, após analisar cada um dos itens alegados pelos opositores. Ex-prefeito por dois mandatos (2013/2016 e 2017/2020), Tarcísio teve três contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Paiçandu.

O promotor aceitou alegações sobre a ausência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra a administração pública e/ou outro previsto na lei em comento, ou à suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. “Assim, restou sanada a irregularidade inicialmente verificada pela Serventia e, da detida análise das certidões da Justiça Estadual de 1º e 2º grau, conclui-se que não restou configurada a situação de inelegibilidade”, diz trecho do parecer. No entanto, “da detida análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se a inelegibilidade de Tarcísio Marques dos Reis, na forma do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, motivo pelo qual o Ministério Público Eleitoral se manifesta pelo indeferimento do presente requerimento de registro da candidatura”.

O juízo agora deve se manifestar mas já se sabe que, na eventualidade de negativa, vai acontecer apelação a outras instâncias. A defesa do ex-prefeito alega que não existe dolo e nem crime, que a Câmara reprovou duas contas mesmo com aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a outra foi por falta de baixar o indicador de teto de gastos com pessoal, o que não se considera crime e sim questão técnica.

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