TRE-PR publicou hoje decisão que nega candidaturas aos ex-vereadores Odair Fogueteiro e Zebrão

Foram publicados hoje os acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que negam o registro das candidaturas dos ex-vereadores Odair de Oliveira Lima, o Odair Fogueteiro (PP), e Aparecido Regini (Republicanos), o Zebrão. No DivulgaCand ambas as candidaturas aparecem como “consta da urna”, mas com a observação “Indeferido em prazo recursal ou com recurso”.

Os dois ex-vereadores também foram condenados no caso do nepotismo, ajuizado pelo Ministério Público Estadual 18 anos atrás, perdendo os direitos políticos. Nos dois recursos ao TRE-PR, tendo como relator o desembargador eleitoral Anderson Ricardo Fogaça, ele aceitou os argumentos do Ministério Público Eleitoral.

“Não compete à Justiça Eleitoral afastar sanção de suspensão de direitos políticos decorrente de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado. As alterações introduzidas pela lei n. 14.230/2021 não retroagem para alcançar condenações já transitadas”, assinalou.

As mudanças devem implicar em alteração na previsão de eleição de vereadores no PP e no Republicanos. Altamir da Lotérica (PSDB) e Belino Bravin Filho (PP), condenados na mesma ação, conseguiram fazer a substituição das candidaturas colocando os filhos nas vagas.

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