Câmara de Iguaraçu quer inovar, passando por cima da legislação, acabando com a eleição para presidente da casa
Um projeto de resolução que será votado na sessão de hoje da Câmara Municipal de Iguaraçu, se aprovado, vai “inovar” no Legislativo brasileiro. Ele simplesmente prevê o fim da eleição para o presidente da casa durante a legislatura de quatro anos. No primeiro biênio (2025/2026) assumiria o vereador mais votado; no biênio seguinte (2027/2028) assumiria o cargo o segundo mais votado.
O assunto seria no mínimo controverso se houvesse sido proposto antes da eleição, mas ele só foi confeccionado no dia 4 de novembro, pouco menos de um mês após as eleições municipais. Ou seja, tudo indica que parece ter sido feito por conveniência política.
A prevalecer o projeto, que foi apresentado junto com uma emenda à Lei Orgânica do Município, a questão deve ser judicializada, pois fere a simetria federal e estadual, ao impor uma regra que sequer existe em outro Legislativo brasileiro. O parecer da própria assessoria da Câmara de Iguaraçu, assinado pelo advogado Rafael Vieira Ramalho aponta a ilegalidade das duas propostas. O projeto, a mudança na Lei Orgânica e o parecer têm a mesma data: 4 de novembro.
Uma das justificativas apontadas pelo jurídico é de que, além de a lei garantir que qualquer um dos nove eleitos tem o direito de concorrer a cargos da mesa diretora, que “o povo elege seu representante na Câmara, mas o comando administrativo e legislativo deve ser fruto de uma eleição formal, em que resta garantida isonomia entre os vereadores interessados”. Lembra ainda que não existe nas normais federais ou estaduais a imposição de que biênios sejam ocupados por vereadores em ordem de votação.
Na eventualidade de os dois itens serem aprovados (o site da Câmara por sinal não traz a pauta da ordem do dia), contrariando a legislação federal, assumiriam no primeiro biênio o vereador Sidnei Roberto Fedrigo, o Dinei Fedrigo (PSD), que recebeu 245 votos, e, no segundo biênio, a atual vereadora Maria Aparecida da Costa, a Cidinha da Reciclagem (PP), que teve 239 votos.
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A situação é inusitada e envolve possível inconstitucionalidade, pois foi gestada após o resultado das eleições municipais, que definiu o quadro político que o município terá a partir de janeiro de 2025. A eleição dos vereadores mais votados para a presidência da Câmara de Iguaraçu foi colocada no Regimento Interno daquele Legislativo em 2020, mas não foi usada em 2021, quando houve eleição normal entre os eleitos.
Consultados, vereadores de outras cidades que, como Iguaraçu, pertencem à microrregião de Maringá, se mostraram surpresos com a proposta e em princípio também a consideraram ilegal. Assinam o projeto e a emenda os vereadores Divino Madrona Lima, Elizabete Fernandes Tomitão, Hélio Arantes da Silva e Odair José Correia Bernardo, com os quais busca-se contato para justificar a mudança.