Bianchini alega que alteração em projeto que obriga servidores da educação a apresentarem documentos de antecedentes criminais não obedeceu acordo com vereadores

A vereadora Giselli Bianchini (PP) disse que se sente perseguida na Câmara de Maringá. Hoje ela teve aprovado por 20 votos, em segunda discussão, projeto de lei em conjunto com Ítalo Maroneze (PDT) e William Gentil (PP), dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão e atestado de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no município de Maringá. Inicialmente ela queria que os documentos fossem apresentados a cada 6 meses, depois teria ocorrido um acordo para que o prazo passasse para 2 anos. Ao final, ficou estabelecido que apresentação deve ser feita, além do momento de ingresso no serviço público, a cada 10 anos.

Ela considerou que o acordo não foi cumprido e alegou perseguição. O projeto estabelece a exigência será aplicada “aos profissionais vinculados diretamente às instituições de ensino, centros de educação infantil, entidades assistenciais, esportivas, culturais e quaisquer outros estabelecimentos que ofereçam serviços direcionados ao público da infância e adolescência”.

A proposta aprovada estabelece ainda que será vedada a permanência no serviço público, bem como a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena por: crimes sexuais já previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outros crimes de natureza sexual já também previstos na legislação brasileira.

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