Vereadora foi condenada por improbidade administrativa, o que comprometeria a moralidade e dignidade da função púbica

A presidente da Câmara de Maringá recebeu ontem à noite um requerimento de abertura de processo de cassação de mandato parlamentar contra a vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo). O pedido, acompanhado de dez anexos, é o primeiro a ser feito após a condenação de Cris Lauer pelo crime de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito), prolatado ontem.

Este será o segundo processo de cassação de mandato a ser enfrentado pela ímproba. No ano passado, o PT fez a denúncia que, ao final, acabou arquivada, mesmo com parecer pela cassação pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

O protocolo físico do procedimento acontecerá hoje. O pedido é assinado pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes. A condenação de ontem – que não cassou o mandato porque nas alegações finais o Ministério Público, em agosto passado, preferiu retirar o pedido de pena de 9 anos de suspensão de direitos políticos – “compromete a moralidade, a dignidade da função pública e, principalmente, a r
elação de confiança entre a parlamentar e o povo maringaense, fundamentos essenciais para o exercício do mandato eletivo”.

“Neste sentido, o presente requerimento visa dar ciência à Mesa Executiva para que sejam adotadas as providências regimentais e legais cabíveis, notadamente com fundamento no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, no Regimento Interno, bem como no Decreto-Lei nº 201/1967, que regulamenta o processo de perda de mandato parlamentar em casos de infrações político
administrativas”, diz a mensagem encaminhada ao Legislativo, acompanhada da exposição de motivos e cópia da sentença.