Vereadora do Partido Novo, condenada por improbidade pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, pode perder o mandato após trabalhos da CP

Por 17 votos a 3, a Câmara de Maringá decidiu instalar Comissão Processante contra a Cristianne Costa Lauer, por infração político-administrativa e falta de ética e decoro parlamentar. Ela foi condenada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa (enriquecimento ilícito), ao utilizar os trabalhos do seu chefe de gabinete, pago pelo erário, em causas particulares. Um áudio vazado no decorrer do processo mostra ela assumindo a atitude dolosa.

Os integrantes da Comissão Processante foram escolhidos através de sorteio: Sidnei Teles (Pode), Maninho (Republicanos) e William Gentil (PP). Teles pediu impedimento, por ter participado da apuração de denúncia contra a mesma vereadora no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no ano passado. A sessão foi suspensa para deliberação do pedido e composição dos cargos na CP. A Procuradoria Jurídica considerou que não se exige imparcialidade dos parlamentares, e desta forma foi mantido o entendimento de que não cabe o impedimento. Com o fim da suspensão, decidiu-se que a Comissão Processante será presidida por William Gentil, tendo como relator Sidnei Teles. Os prazos regimentais serão cumpridos a partir de agora, com 90 dias encerramento dos trabalhos.

A vereadora do Partido Novo recebeu 5 minutos na tribuna para rebater o requerimento, o que não é previsto no rito do decreto-lei 201/67. Ela repetiu o teor de agravo de instrumento ajuizado na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Ontem seu advogado ingressou com emenda, pedindo liminar para que o requerimento não fosse lido na sessão de hoje, mas até esta manhã não foi concedida.

O requerimento de abertura de procedimento para a cassação de mandato, de autoria do advogado Kim Rafael Serena Antunes (aqui, na íntegra) foi lido pelo vereador Ítalo Maroneze (PDT). No ano passado ela foi denunciada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com relatório pela cassação de mandato, mas ao final o processo foi arquivado, não chegando ir à votação.

A sessão não teve a participação do vereador Luiz Neto (Agir), líder do prefeito. Além dele, a presidente Majô (PP) e o Geremias Vicente da Silva (PL), de licença, não votaram. Chamou a atenção de a sessão de hoje ser a de número 30, o mesmo número do Partido Novo, ao qual a vereadora recentemente condenada é filiada.

Foto: Reprodução/TV Câmara